TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111949434APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. ANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Tornada sem efeito a sentença, em virtude do reconhecimento da nulidade da citação editalícia da segunda ré, a análise de eventual prescrição da pretensão deve ser realizada pelo Juízo de origem e não pelo Tribunal, sob pena de configurar supressão de instância. 3. Não há que se falar em omissão do julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, passíveis de julgamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. ANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Tornada sem efeito a sentença, em virtude do reconhecimento da nulidade da citação editalícia da segunda ré, a análise de eventual prescrição da pretensão deve ser realizada pelo Juízo de origem e não pelo Tribunal, sob pena de configurar supressão de instância. 3. Não há que se falar em omissão do julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, passíveis de julgamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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