TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111958143APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Inexistindo vícios de omissão no acórdão, a manutenção deste é medida que se impõe no que tange a ação de prestação de contas. Tentativa de obter efeitos infringentes. Negado. Omissão inexistente. Correção do disposto com relação aos honorários recursais. Embargos declaratórios parcialmente providos. No mais, acórdão mantido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Inexistindo vícios de omissão no acórdão, a manutenção deste é medida que se impõe no que tange a ação de prestação de contas. Tentativa de obter efeitos infringentes. Negado. Omissão inexistente. Correção do disposto com relação aos honorários recursais. Embargos declaratórios parcialmente providos. No mais, acórdão mantido.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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