TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090310027394APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Prestam-se os embargos de declaração para suprimir vícios existentes na decisão judicial, ou seja, são cabíveis e devem ser providos quando evidenciados na decisão judicial omissão, obscuridade ou contradição. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si, em que a afirmação de uma resulte logicamente na negação da outra. Desta forma, não há falar-se em contradição quando inexistentes incompatibilidades nas razões de decidir declinadas no julgado, cuja tese encampada pelo Colegiado está em sintonia com as provas constantes dos autos. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Prestam-se os embargos de declaração para suprimir vícios existentes na decisão judicial, ou seja, são cabíveis e devem ser providos quando evidenciados na decisão judicial omissão, obscuridade ou contradição. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si, em que a afirmação de uma resulte logicamente na negação da outra. Desta forma, não há falar-se em contradição quando inexistentes incompatibilidades nas razões de decidir declinadas no julgado, cuja tese encampada pelo Colegiado está em sintonia com as provas constantes dos autos. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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