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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090510061424APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Citado o réu no prazo legal estabelecido pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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