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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090710344794APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. SUPRIMENTO. ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO PATRIMONIAL ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. I. Detectada o vício no acórdão quanto à forma de restituição das partes ao estado patrimonial anterior à realização do negócio jurídico, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. A restituição das partes ao estado patrimonial anterior à anulação do negócio jurídico deve corresponder aos valores despendidos por cada um dos contratantes. III. Recurso conhecido e provido, com efeitos modificativos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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