TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110024908APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA DEMANDA. DECISÃO ULTRA PETITA IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O pressuposto de qualquer atividade jurisdicional é a de que o CPC resguarda o princípio da iniciativa das partes e impõe que a atividade jurisdicional deve ser exercida com apreço ao princípio da demanda pelo qual a lide deve ser julgada nos limites em que é proposta. Logo, o disposto no art. 884 do Código Civil, não autoriza eventual decisão ultra petita, uma vez que nenhum Juiz pode prestar tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais, não podendo abranger coisa diversa do que foi pedido (arts. 2º, 128, 459 e 460, do Código de Processo Civil). 2. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA DEMANDA. DECISÃO ULTRA PETITA IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O pressuposto de qualquer atividade jurisdicional é a de que o CPC resguarda o princípio da iniciativa das partes e impõe que a atividade jurisdicional deve ser exercida com apreço ao princípio da demanda pelo qual a lide deve ser julgada nos limites em que é proposta. Logo, o disposto no art. 884 do Código Civil, não autoriza eventual decisão ultra petita, uma vez que nenhum Juiz pode prestar tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais, não podendo abranger coisa diversa do que foi pedido (arts. 2º, 128, 459 e 460, do Código de Processo Civil). 2. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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