main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110024908APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA DEMANDA. DECISÃO ULTRA PETITA IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O pressuposto de qualquer atividade jurisdicional é a de que o CPC resguarda o princípio da iniciativa das partes e impõe que a atividade jurisdicional deve ser exercida com apreço ao princípio da demanda pelo qual a lide deve ser julgada nos limites em que é proposta. Logo, o disposto no art. 884 do Código Civil, não autoriza eventual decisão ultra petita, uma vez que nenhum Juiz pode prestar tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais, não podendo abranger coisa diversa do que foi pedido (arts. 2º, 128, 459 e 460, do Código de Processo Civil). 2. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão