PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. PEDIDO DE EXNTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Constatada a existência de erro material no teor do voto condutor do v. acórdão, ante a errônea indicação do diploma legal invocado como fundamento, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja promovida a correção do vício apontado. 3. A realização de nova assembleia de condomínio, com a finalidade de convalidar deliberações tomadas na assembléia condominial objeto da Ação Declaratória de Nulidade, ante a falsidade de assinaturas dos moradores presentes, não tem o condão de acarretar a perda do interesse processual quanto à tutela jurisdicional vindicada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.