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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110072755APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DE FALTA DE CITAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DESERÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Não estando configurada qualquer omissão ou contradição a respeito das questões relativas às preliminares de julgamento extra petita e de deserção, não há como ser acolhido o recurso de embargos de declaração em relação a tais pontos. 3.Evidenciado que, ao reconhecer a nulidade do processo, ante a falta de citação de empresa indicada na emenda à inicial, o egrégio Colegiado não se ateve ao fato de que a questão já se encontrava submetida à preclusão pro judicato, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja afastado o reconhecimento do vício apontado. 4.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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