EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. 1. A alienação fiduciária consiste em negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22 da Lei nº 9.514/1997). 2. O pedido de anulação de contrato de compra e venda com garantia fiduciária, em virtude de alegado vício de vontade (erro), tem o potencial de repercutir nos interesses da credora e proprietária fiduciária do imóvel litigioso, afetando a sua esfera jurídica e patrimonial. 3. Muito embora e pretensão autoral não esteja diretamente voltada para a extinção do contrato de financiamento, é certo que esta relação jurídica fora estabelecida em conjunto com os termos da compra e venda, bem como da garantia fiduciária, sendo certo que a anulação pleiteada pelo autor, inevitavelmente, irá impactar indiretamente nos outros contratos. 4. Ainda que a causa de pedir deduzida na presente demanda não tenha relação imediata com qualquer ato eventualmente praticado pela Caixa Econômica Federal, esta, na condição de proprietária resolúvel do imóvel objeto da avença, terá, muito provavelmente, a sua esfera jurídica e patrimonial atingida pelos efeitos da anulação do contrato de compra e venda. 5. O próprio autor/embargado, em petição de emenda, pugnou pela manutenção do contrato de mútuo com a instituição financeira, com alteração, no entanto, do devedor fiduciário. 6. Tais circunstâncias caracterizam o litisconsórcio necessário, o qual, como sabido, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que acontece com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade. 7. Destarte, a fim de adequar a parte dispositiva do julgado com a fundamentação e conclusão adotada pelo Órgão Julgador, visando ainda complementar o v. Acórdão recorrido, dele expungindo qualquer contradição, atribuindo-lhe efeitos infringentes, impõe-se reconhecer a necessidade de que a parte autora proceda a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, sob pena de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. 8. Recurso conhecido e provido.