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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110162882APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO ADMITIDA PELA VIA ACLARATÓRIA. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão da ausência de contradição. 2. O recurso de embargos de declaração não é via própria para reexaminar a matéria debatida no acórdão objurgado, mas sim apenas para suprir eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade, situação não configurada na espécie. 3. Embargos de declaração não provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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