TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110172143APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE. LEIS Nº 38/89 E 117/90. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acompensação das diferenças relativas à incorporação decorrente da Lei 38/89, com o advento da Lei 117/90, restou decidida com o reconhecimento da possibilidade de compensação dos valores decorrentes da condenação com aqueles recebidos posteriormente por reajustes específicos da carreira a que os embargados são vinculados. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE. LEIS Nº 38/89 E 117/90. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acompensação das diferenças relativas à incorporação decorrente da Lei 38/89, com o advento da Lei 117/90, restou decidida com o reconhecimento da possibilidade de compensação dos valores decorrentes da condenação com aqueles recebidos posteriormente por reajustes específicos da carreira a que os embargados são vinculados. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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