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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110218924APC

Ementa
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. ADMISSIBILIDADE. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.A ausência de manifestação por parte do d. Magistrado sentenciante a respeito da intempestividade da contestação não configura circunstância apta a impor o reconhecimento da nulidade da sentença, nos casos em que a demanda envolve matéria eminentemente de direito e os argumentos vertidos pela parte ré não foram utilizados para fins de fundamentação do decisum. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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