TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110251829APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE DO APELANTE. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do apelante para pleitear a obrigação, pois o acordo entabulado entre as partes, foi firmado entre o autor/apelante e a ré em favor de terceiros. 3. Tendo o apelante estipulado obrigação em favor de terceiro, pode ele exigir o seu cumprimento, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda. 4. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, assim como a correção monetária (INPC), devem incidir a partir da citação, por se tratar de mora ex persona. 5. Embargos de declaração conhecidos. Providos para o Apelante e Improvidos para a Apelada.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE DO APELANTE. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do apelante para pleitear a obrigação, pois o acordo entabulado entre as partes, foi firmado entre o autor/apelante e a ré em favor de terceiros. 3. Tendo o apelante estipulado obrigação em favor de terceiro, pode ele exigir o seu cumprimento, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda. 4. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, assim como a correção monetária (INPC), devem incidir a partir da citação, por se tratar de mora ex persona. 5. Embargos de declaração conhecidos. Providos para o Apelante e Improvidos para a Apelada.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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