TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110376249APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA SERVICOS DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INTELIGÊNCIA ELEITA NA SENTENÇA. MANTIDA ÍNTEGRA. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2.Nesse contexto, deve a parte comprovar ter o acórdão incidido numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. No caso vertente, o v. acórdão embargado incorreu em vício formal associado à omissão em relação à tarifa denominada serviços de terceiros. Supre-se a omissão nesta oportunidade para o fim de manifestar-se expressamente quanto ao ponto, porém mantém-se a inteligência eleita na r. sentença, no sentido da abusividade, na espécie, da mencionada tarifa, pois não representa qualquer contraprestação a serviço prestado ao consumidor. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO VERIFICADA, PREVALECENDO, CONTUDO O ENTENDIMENTO EXARADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA SERVICOS DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INTELIGÊNCIA ELEITA NA SENTENÇA. MANTIDA ÍNTEGRA. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2.Nesse contexto, deve a parte comprovar ter o acórdão incidido numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. No caso vertente, o v. acórdão embargado incorreu em vício formal associado à omissão em relação à tarifa denominada serviços de terceiros. Supre-se a omissão nesta oportunidade para o fim de manifestar-se expressamente quanto ao ponto, porém mantém-se a inteligência eleita na r. sentença, no sentido da abusividade, na espécie, da mencionada tarifa, pois não representa qualquer contraprestação a serviço prestado ao consumidor. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO VERIFICADA, PREVALECENDO, CONTUDO O ENTENDIMENTO EXARADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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