EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e erro material inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e clara concluiu que constituem motivo para suspensão do pagamento razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. 2.1. Ainda que os serviços tenham sido efetivamente prestados, se faz imperiosa a devida apuração de eventuais irregularidades perpetradas em desfavor da Administração antes do pagamento de quaisquer valores, nos termos do art. 78, XII c/c art. 80, IV da Lei nº 8.666/93. 3. Remanesceu a distribuição das verbas sucumbenciais como estabelecida no pronunciamento jurisdicional a quo, uma vez quenão houve a reforma da sentença. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração, ainda que com finalidade única de pré-questionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.