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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110518100APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - No caso dos autos, não há falar em omissão ou obscuridade, pois restou expressamente afastada a existência de nulidade porque não houve nos autos nenhuma denúncia de subtração de peça, mas apenas falha de numeração verificada pelo Relator do acórdão e, além disso, o documento apresentado como tirado dos autos pelos ora Embargantes reservava expressamente o direito do outorgante em revogar unilateralmente a procuração. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo (art. 397 do CPC/73 e artigo 435 do NCPC), o que não foi o caso dos presentes autos. 4 - Da mesma maneira, não há omissão ou obscuridade na análise dos fatos e das provas constantes dos autos, notadamente em relação à natureza jurídica dos mandatos outorgados pelos Embargados aos Embargantes, restando suficientemente claro, nas razões de decidir do aresto, que os instrumentos colacionados aos autos não possuem aptidão necessária para caracterizar mandato em causa própria. 5 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que os Embargantes pretendem é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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