TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110548467APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO PROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O acórdão embargado já se manifestou sobre a tese recursal trazida na apelação, sagrando-se a embargante vendedora na matéria que foi devolvida em sede de apelação. 3. Com o afastamento da prescrição e a aplicação do regime previsto no artigo 4º do Decreto Federal 20.910/1932, deve a embargante requerer seus direitos - já reconhecidos pela Administração - em sede de processo administrativo. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO PROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O acórdão embargado já se manifestou sobre a tese recursal trazida na apelação, sagrando-se a embargante vendedora na matéria que foi devolvida em sede de apelação. 3. Com o afastamento da prescrição e a aplicação do regime previsto no artigo 4º do Decreto Federal 20.910/1932, deve a embargante requerer seus direitos - já reconhecidos pela Administração - em sede de processo administrativo. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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