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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110625503APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE JULGADO. EXISTÊNCIA. TRECHO NÃO SE REFERE AO CASO. RETIRADA.PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Constatado vício que afeta o entendimento do acórdão, devem ser os embargos providos para afastar a obscuridade. 2) Devem ser retiradosdo voto do Desembargador Revisor os trechos que se referem à existência de contrato administrativo firmado entre as partes, passando ter a seguinte redação: Na realidade, a agravante/autora se insurge contra a rescisão unilateral do contrato por parte da agravada/ré. Eventual reparação de danos decorrente dessa atitude subsume-se ao contido no inciso V do §3º do art. 206 do Código Civil, consoante reconhecido pelo Juiz de Primeira Instância., sem alteração do julgado. 3) O prequestionamento que se exige, que possibilita oferecimento dos recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) Embargos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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