TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110697677APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2.Assiste razão o argumento do embargante, visto que houve contradição do acórdão n°1062981 tendo em vista o posicionamento do 1° Vogal acerca da condenação aos honorários advocatícios. 3. Em razão do provimento recursal, deve-se deixar de fixar os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, com amparo na súmula 421 do STJ que assim estabelece: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 4. O recurso de embargos de declaração devem ser acolhidos para a condenação em honorários advocatícios seja somente para a parte ONILDA MENDES DE LIMA. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2.Assiste razão o argumento do embargante, visto que houve contradição do acórdão n°1062981 tendo em vista o posicionamento do 1° Vogal acerca da condenação aos honorários advocatícios. 3. Em razão do provimento recursal, deve-se deixar de fixar os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, com amparo na súmula 421 do STJ que assim estabelece: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 4. O recurso de embargos de declaração devem ser acolhidos para a condenação em honorários advocatícios seja somente para a parte ONILDA MENDES DE LIMA. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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