EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO INTERNO NOS FUNDAMENTOS DO JULGADO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AEmbargante busca suscitar vício de contradição simplesmente aduzindo razões pelas quais entende que suas teses, já afastadas, mereceriam acolhimento, de modo a prevalecerem sobre os fundamentos contidos no v. Acórdão embargado. 2.Aquestão acerca da nulidade da Cláusula 8.1 foi abordada com os fundamentos julgados apropriados no v. Acórdão Embargado, entre os quais não se verifica qualquer contradição, bastando a mera leitura para dissipar eventuais dúvidas interpretativas, que sequer podem ser vislumbradas do conteúdo ali expressado. 3. Na verdade, a alegação da Embargante busca apontar não contradição interna do julgado, mas contradição entre os seus fundamentos e o Termo de Ajustamento de Conduta 460, firmado com o Parquet, o que é de todo descabido, porquanto eventual vício de tal natureza deve ser extraída dos termos constantes no próprio corpo do julgado embargado, o que não se conseguiu demonstrar no caso. 4. O julgado embargado explicitou todos os fundamentos pelos quais reputara nula a Cláusula 8.1, basicamente apoiando-se nas normas protetivas das relações consumeristas e no entendimento já cristalizado do Superior Tribunal de Justiça acerca da abusividade da cláusula contratual que estipula a retenção de valores, por ocasião do desfazimento do negócio, com base no valor total do imóvel (ou valor do contrato). 5. Ademais disso, plenamente pertinente o que consignado pelo Parquet na resposta aos presentes Declaratórios, no sentido de que as disposições do TAC não são eternas e devem vigorar enquanto forem benéficas ao consumidor, e de que é dever do MPDFT alterar aquilo que foi anteriormente entabulado e que não mais favoreça ao consumidor. 6. Quanto à pretensão de enfrentamento dos dispositivos legais ventilados nas razões dos Declaratórios (artigos 402, 404 e 475 do Código Civil), a título de prequestionamento, cabe ressaltar que é preciso estar efetivamente presente algum dos vícios que autorizam o manejo dos Declaratórios, conforme previsto no art. 1022, do Código de Processo Civil, para que o julgador, na análise da alegação de ocorrência do referido vício, se manifeste acerca dos dispositivos legais que se pretende ver enfrentados, o que não é o caso dos autos. 7. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos. Unânime.