TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110953810APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, vale dizer, aquela existente no bojo do julgado recorrido, não se confundido com qualquer dissonância em relação à jurisprudência superior, que, inclusive, como regra geral, exerce função meramente orientadora e não vinculante 3. Ausente omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, vale dizer, aquela existente no bojo do julgado recorrido, não se confundido com qualquer dissonância em relação à jurisprudência superior, que, inclusive, como regra geral, exerce função meramente orientadora e não vinculante 3. Ausente omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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