TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111018997APC
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. TV POR ASSINATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 1022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, porquanto não é, como regra, via adequada ao reexame da matéria controversa. 2. Aviabilidade dos embargos de declaração, ainda que veiculados com manifesto propósito de prequestionamento, está condicionada à presença dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. TV POR ASSINATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 1022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, porquanto não é, como regra, via adequada ao reexame da matéria controversa. 2. Aviabilidade dos embargos de declaração, ainda que veiculados com manifesto propósito de prequestionamento, está condicionada à presença dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos não providos.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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