TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111118818APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO EM FACE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios é aquela verificada dentro do próprio julgado, seja em relação aos seus próprios fundamentos ou entre o que constou do dispositivo e da fundamentação. Não apontando a parte embargante qualquer vício no acórdão recorrido, limitando-se a infirmar as razões de decidir ao argumento de que contrariam o entendimento jurisprudencial atual, resta configurada a pretensão de reexame do julgado, o que não é possível na via dos embargos declaratórios.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO EM FACE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios é aquela verificada dentro do próprio julgado, seja em relação aos seus próprios fundamentos ou entre o que constou do dispositivo e da fundamentação. Não apontando a parte embargante qualquer vício no acórdão recorrido, limitando-se a infirmar as razões de decidir ao argumento de que contrariam o entendimento jurisprudencial atual, resta configurada a pretensão de reexame do julgado, o que não é possível na via dos embargos declaratórios.
Data do Julgamento
:
22/08/2018
Data da Publicação
:
24/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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