TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111278646APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não há falar em provimento dos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Embora seja admissível conferir efeitos infringentes em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, pois a estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. À luz da Teoria dos Motivos Determinantes, impõe-se a abertura de contraditório e ampla defesa, em seu aspecto substancial, quando a Administração declina os motivos para a revogação de autorização, mormente se tais razões imputam fatos graves ao embargado. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão analisou a matéria com profundidade, não havendo falar em omissão. Tampouco existe contradição a ser resolvida, pois a questão da ampla defesa restou exaustivamente examinada. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados tais vícios. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não há falar em provimento dos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Embora seja admissível conferir efeitos infringentes em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, pois a estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. À luz da Teoria dos Motivos Determinantes, impõe-se a abertura de contraditório e ampla defesa, em seu aspecto substancial, quando a Administração declina os motivos para a revogação de autorização, mormente se tais razões imputam fatos graves ao embargado. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão analisou a matéria com profundidade, não havendo falar em omissão. Tampouco existe contradição a ser resolvida, pois a questão da ampla defesa restou exaustivamente examinada. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados tais vícios. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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