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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111367779APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INDISPENSABILIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA A EFICÁCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos de declaração com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria referente à possibilidade de inclusão do nome de contribuinte em certidão de dívida ativa sem a devida notificação restou expressamente apreciada. Assentou-se o entendimento de que a prévia notificação do sujeito passivo é requisito de eficácia do próprio lançamento, sem o qual não pode haver inscrição em dívida ativa. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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