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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111373777APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. RÉU REVEL. PUBLICAÇÃO EM NOME DE PRATRONO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apessoa jurídica que, embora não tenha firmado o contrato objeto da ação de cobrança, integra o mesmo grupo econômico da empresa seguradora contratante, é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé expresso no art. 4º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. As publicações com indicação equivocada de advogado não gera prejuízo à defesa da parte revel, pois, nos termos do art. 322 do CPC, os prazos correrão contra independentemente de intimação, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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