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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111514869APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional no acórdão, já que os fatos, as provas e os pedidos foram devidamente analisados de acordo com as razões expostas. 3. Não há exigência para o prequestionamento que o órgão julgador se manifeste expressamente sobre o tema e se vincule às teses apresentadas pelos litigantes. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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