TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111536554APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. SEGURO DPVAT. CITAÇÃO. 1. O art. 1022 do CPC prescreve as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que podem ter por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. II, do CPC). 3. Diante da ausência de pronunciamento sobre a incidência dos juros de mora, os embargos devem ser providos. 4. Juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data de citação. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. SEGURO DPVAT. CITAÇÃO. 1. O art. 1022 do CPC prescreve as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que podem ter por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. II, do CPC). 3. Diante da ausência de pronunciamento sobre a incidência dos juros de mora, os embargos devem ser providos. 4. Juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data de citação. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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