TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111642359APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO. 1.Pelo princípio do ne reformatio in pejus, o julgamento do recurso exclusivo de uma das partes não pode lhe agravar a situação jurídico-processual. 2.Não tendo a sentença que julgou improcedente a reconvenção condenado a recorrente ao pagamento de honorários, não pode o acórdão da apelação, que reforma a sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito, condenar a apelante ao pagamento de tal verba, sob pena de violação ao princípio supracitado. 3.Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO. 1.Pelo princípio do ne reformatio in pejus, o julgamento do recurso exclusivo de uma das partes não pode lhe agravar a situação jurídico-processual. 2.Não tendo a sentença que julgou improcedente a reconvenção condenado a recorrente ao pagamento de honorários, não pode o acórdão da apelação, que reforma a sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito, condenar a apelante ao pagamento de tal verba, sob pena de violação ao princípio supracitado. 3.Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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