DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIADOS. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. NÃO REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. LUCRO CESSANTE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Julgado o mérito da apelação, restam prejudicados os embargos de declaração, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a apreciação do apelo pelo Órgão Colegiado. 4. A apelante/ré não requereu expressamente apreciação do agravo retido nesta instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil/1973, o que inviabiliza o seu conhecimento. 5. Incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, a simples alegação de ausência de força probante do documento trazido pela autora não é suficiente para desconstituí-lo. Dano material comprovado. 6. Por outro lado, não há a comprovação de lucros cessantes, pois os contratos de transporte escolar juntados pela autora corroboram a defesa do réu. 7. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor arbitrado na sentença mantido. 8. Embargos de declaração prejudicados. 9. Agravo retido não conhecido. 10. Recurso de apelação da apelante/ré conhecido e parcialmente provido.