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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111808796APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO DE VALES-TRANSPORTES. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Ação de cobrança, na qual o Distrito Federal pleiteou a condenação dos réus ao pagamento decorrente do prejuízo que sofreu com o roubo vales-transportes 1.1. Aapelação foi provida para declarar nula a citação por edital, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância originária para que se efetue diligências para a citação, com o conseqüente prosseguimento do feito. 1.2. Nestes embargos, o autor aponta omissão no acórdão. Afirma que o acórdão da apelação, que anulou a sentença por vício na citação ficta, não se pronunciou quanto à manutenção da condenação com relação aos demais réus. Com isso, pretende que a anulação se aproveite apenas ao recorrente, de forma que subsista a condenação dos réus citados por oficial de justiça ao pagamento da dívida. 2.Inexiste omissão no julgado, uma vez que a sentença foi cassada, para que os autos retornem à instância originaria, a fim de efetuar diligências para citar apenas o apelante, que havia sido citado por edital. 2.1. Não subsiste a pretensão de que seja mantida a condenação dos demais réus, tendo em vista que, após a regularização da citação, deverá ser proferida nova sentença, considerando que a condenação solidária importa em litisconsórcio unitário, cuja característica é a decisão uniforme para todos os litisconsortes. 3.Afundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 3.1. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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