TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111822610APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Insta salientar, neste momento que, o acórdão embargado deu provimento ao recurso apenas por vislumbrar a ocorrência de cerceamento de defesa, não fazendo nenhum indicativo de que o imóvel ocupado pela embargada seja ou não bem público. Enfim, as questões diretamente relacionadas ao deslinde da causa, ou seja, saber se o bem ocupado pertence ou não ao ente público, ultrapassa a esfera de atuação do estreito recurso de embargos de declaração. 3. Não demonstrando a embargante em que consistem os vícios apontados, apenas fazendo imprecisa afirmação no sentido de que o acórdão foi omisso e contraditório, não dá ensejo ao acolhimento do recurso aclaratório. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Insta salientar, neste momento que, o acórdão embargado deu provimento ao recurso apenas por vislumbrar a ocorrência de cerceamento de defesa, não fazendo nenhum indicativo de que o imóvel ocupado pela embargada seja ou não bem público. Enfim, as questões diretamente relacionadas ao deslinde da causa, ou seja, saber se o bem ocupado pertence ou não ao ente público, ultrapassa a esfera de atuação do estreito recurso de embargos de declaração. 3. Não demonstrando a embargante em que consistem os vícios apontados, apenas fazendo imprecisa afirmação no sentido de que o acórdão foi omisso e contraditório, não dá ensejo ao acolhimento do recurso aclaratório. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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