TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111824088APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPROVIDOS. SÚMULA 389 STJ. APLICADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão da 5ª Turma proferido em 11/12/2014, ocasião em que o colegiado rejeitou a preliminar de interesse de agir e, no mérito, aplicou a súmula 389 do STJ, mantendo sentença de improcedência por ausência de comprovação dos fatos constitutivos de direito. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios visam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. As impugnações feitas em sede de apelo foram, detidamente, analisadas na decisão turmal, quetratou tanto da preliminar de interesse de agir, a qual restou superada, como da questão de mérito, relativa à ausência de demonstração da relação contratual, através da exibição, incidental, dos contratos. 4. O julgamento do apelo adotou a mesma conclusão do agravo de instrumento 20110020178830, interposto pelos ora apelantes, onde prevaleceu que os contratos deveriam ter sido requeridos em sede administrativa, conforme preceitua a Súmula 389, do Superior Tribunal de Justiça. 4.1. Os autores também deixaram transcorrer in albis o prazo de 60 dias, concedido para comprovar o requerimento e o pagamento das taxas administrativas, exigidos por legislação específica (art. 100, § 1º da Lei 6404/1976). 5. Questão devidamente enfrentada no julgado é insuscetível de reexame, em declaratórios, sob pena de novo julgamento da causa. 5.1. O julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todas as teses jurídicas levantadas pelas partes. 5.2. Ausentes os vícios elencados no art. 535, do CPC. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPROVIDOS. SÚMULA 389 STJ. APLICADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão da 5ª Turma proferido em 11/12/2014, ocasião em que o colegiado rejeitou a preliminar de interesse de agir e, no mérito, aplicou a súmula 389 do STJ, mantendo sentença de improcedência por ausência de comprovação dos fatos constitutivos de direito. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios visam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. As impugnações feitas em sede de apelo foram, detidamente, analisadas na decisão turmal, quetratou tanto da preliminar de interesse de agir, a qual restou superada, como da questão de mérito, relativa à ausência de demonstração da relação contratual, através da exibição, incidental, dos contratos. 4. O julgamento do apelo adotou a mesma conclusão do agravo de instrumento 20110020178830, interposto pelos ora apelantes, onde prevaleceu que os contratos deveriam ter sido requeridos em sede administrativa, conforme preceitua a Súmula 389, do Superior Tribunal de Justiça. 4.1. Os autores também deixaram transcorrer in albis o prazo de 60 dias, concedido para comprovar o requerimento e o pagamento das taxas administrativas, exigidos por legislação específica (art. 100, § 1º da Lei 6404/1976). 5. Questão devidamente enfrentada no julgado é insuscetível de reexame, em declaratórios, sob pena de novo julgamento da causa. 5.1. O julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todas as teses jurídicas levantadas pelas partes. 5.2. Ausentes os vícios elencados no art. 535, do CPC. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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