TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111891519APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROCESSOS DE SESSÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. ART. 73, IV, DO RITJDFT. OMISSÃO INEXISTENTE. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. De acordo com o artigo 73, inciso IV, do Regimento Interno do TJDFT, não há necessidade de nova inclusão em pauta de processos de sessões anteriores ou que tiveram o julgamento adiado. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROCESSOS DE SESSÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. ART. 73, IV, DO RITJDFT. OMISSÃO INEXISTENTE. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. De acordo com o artigo 73, inciso IV, do Regimento Interno do TJDFT, não há necessidade de nova inclusão em pauta de processos de sessões anteriores ou que tiveram o julgamento adiado. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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