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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111971428APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contradição existente em decorrência do erro material ao lançar o voto no sistema; 2. Inexistência de omissão quanto a transferência das multas e taxas existentes sobre o veículo, pois trata-se de conseqüência lógica da correção do cadastramento do veículo a partir de 5/12/2007; 3. Existência de omissão em relação a condenação do DETRAN/DF ao pagamento dos honorários advocatícios, posto que sucumbiu ao julgamento, devendo arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Determinado o retorno dos autos ao gabinete do relator, para registro de novo acórdão, contendo a redação final do julgado.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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