TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111971428APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contradição existente em decorrência do erro material ao lançar o voto no sistema; 2. Inexistência de omissão quanto a transferência das multas e taxas existentes sobre o veículo, pois trata-se de conseqüência lógica da correção do cadastramento do veículo a partir de 5/12/2007; 3. Existência de omissão em relação a condenação do DETRAN/DF ao pagamento dos honorários advocatícios, posto que sucumbiu ao julgamento, devendo arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Determinado o retorno dos autos ao gabinete do relator, para registro de novo acórdão, contendo a redação final do julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contradição existente em decorrência do erro material ao lançar o voto no sistema; 2. Inexistência de omissão quanto a transferência das multas e taxas existentes sobre o veículo, pois trata-se de conseqüência lógica da correção do cadastramento do veículo a partir de 5/12/2007; 3. Existência de omissão em relação a condenação do DETRAN/DF ao pagamento dos honorários advocatícios, posto que sucumbiu ao julgamento, devendo arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Determinado o retorno dos autos ao gabinete do relator, para registro de novo acórdão, contendo a redação final do julgado.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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