TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111976440APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comporta acolhida o requerimento para que fique expressamente consignado no acórdão que sobre a quantia condenatória de indenização dos danos morais deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a contar da data de arbitramento. 2. Não há omissão no que tange à fixação da responsabilidade das embargadas pela remuneração do assistente técnico nomeado pelo embargante, por se tratar de despesa processual logicamente decorrente da sucumbência, nos termos do art. 20, § 2º, do CPC, independentemente de condenação expressa. 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comporta acolhida o requerimento para que fique expressamente consignado no acórdão que sobre a quantia condenatória de indenização dos danos morais deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a contar da data de arbitramento. 2. Não há omissão no que tange à fixação da responsabilidade das embargadas pela remuneração do assistente técnico nomeado pelo embargante, por se tratar de despesa processual logicamente decorrente da sucumbência, nos termos do art. 20, § 2º, do CPC, independentemente de condenação expressa. 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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