PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DOENÇA INCAPACITANTE PARA A REGÊNCIA DE CLASSE. ACIDENTE EM SERVIÇO. ARTIGO 212 DA Lei 8.112/91. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS ADQUIRIDAS E A ATIVIDADE EXERCIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que não reconheceu a alegação de acidente em serviço alegado pela autora, como professora da Secretaria de Estado do Distrito Federal. Nesta sede recursal, argui-se omissão no julgado, asseverando que mesmo diante da inclusão do laudo pericial, há evidente relação de nexo entre a patologia desenvolvida e o mister profissional desempenhado pela autora. 2. Segundo os termos do artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração visam suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2.1. Quer dizer, a omissão apta a ensejar o manejo do recurso integrativo só existe quando o juiz (ou tribunal) deveria se pronunciar acerca ponto indispensável para fundamentar suas premissas e conclusões, e capazes de alterar o julgado, e não o faz. 3. A Turma examinou, clara e objetivamente, os temas suscitados pelas partes e, ao final, declinou os fundamentos que ensejaram o resultado do julgamento. 4. Para a configuração do acidente em serviço (art. 12 da Lei 8.112/91), necessária a comprovação do nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional exercida. 5. Restando a prova pericial conclusiva pela inexistência de nexo causal relacionando as moléstias apresentadas pela apelante com as atividades profissionais por elas desempenhadas na Secretaria de Educação do Distrito Federal, imperioso afastar a ocorrência de acidente em serviço. 6. Embargos rejeitados.