TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112045595APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO DO VÍCIO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Ao reanalisar a questão da capitalização mensal de juros, adequando o acórdão que julgou a apelação interposta pelo ora embargante ao entendimento do colendo STF, esta egrégia 4ª Turma Cível considerou lícita a capitalização mensal de juros nos contratos posteriores à edição da MP n.º 2.170-36/2001 esse diploma legal. Todavia, se o contrato foi celebrado em 10/05/1999, verifica-se contradição entre os fundamentos do acórdão ora embargado e a sua conclusão, que deve ser corrigida. 3. Embargos declaratórios providos.Restabelecimento dos termos do acórdão que julgou originariamente a apelação cível.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO DO VÍCIO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Ao reanalisar a questão da capitalização mensal de juros, adequando o acórdão que julgou a apelação interposta pelo ora embargante ao entendimento do colendo STF, esta egrégia 4ª Turma Cível considerou lícita a capitalização mensal de juros nos contratos posteriores à edição da MP n.º 2.170-36/2001 esse diploma legal. Todavia, se o contrato foi celebrado em 10/05/1999, verifica-se contradição entre os fundamentos do acórdão ora embargado e a sua conclusão, que deve ser corrigida. 3. Embargos declaratórios providos.Restabelecimento dos termos do acórdão que julgou originariamente a apelação cível.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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