TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112046114APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE RECONHECIDA.I - Verificada a obscuridade na parte dispositiva do acórdão, que condena a apelada, não sucumbente no julgamento do apelo, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, devem ser acolhidos os embargos de declaração.II - O dispositivo do acórdão passa a ter o seguinte teor:Isso posto, conheço da apelação e nego provimento.A r. sentença foi publicada e a apelação interposta na vigência do CPC/2015, portanto, incidente a norma que estabelece honorários recursais.A r. sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 e não houve interposição de apelação quanto a essa questão.Condeno a apelante-embargada ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 15% dos arbitrados na r. sentença, art. 85, caput e §11, do CPC/2015, considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal.III - Embargos de declaração parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE RECONHECIDA.I - Verificada a obscuridade na parte dispositiva do acórdão, que condena a apelada, não sucumbente no julgamento do apelo, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, devem ser acolhidos os embargos de declaração.II - O dispositivo do acórdão passa a ter o seguinte teor:Isso posto, conheço da apelação e nego provimento.A r. sentença foi publicada e a apelação interposta na vigência do CPC/2015, portanto, incidente a norma que estabelece honorários recursais.A r. sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 e não houve interposição de apelação quanto a essa questão.Condeno a apelante-embargada ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 15% dos arbitrados na r. sentença, art. 85, caput e §11, do CPC/2015, considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal.III - Embargos de declaração parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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