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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112046364APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, por fim, corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não foram concebidos como instrumento impróprio de revisão, mas devem ser utilizados para promover a integração do julgado impugnado. 3. Quando o acórdão recorrido for fundamentado em julgado do Supremo Tribunal Federal proferido sob a sistemática da repercussão geral e o embargante não apresentar nenhum argumento apto a distinguir ou superar o mencionado precedente, as razões de decidir devem permanecer hígidas. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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