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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112124573APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - omissão E CONTRADIÇÃOINEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não há julgamento extra petita quando o juiz, ao apreciar o pedido, aplica o direito com fundamentos diversos dos constantes na petição inicial ((iura novit curia eda mihi factum dabo tibi ius). Precedentes do STJ. 3. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. Precedentes do STJ. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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