TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112159188APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO E TÍTULO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. OMISÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso dos autos, inexiste omissão ou obscuridade quanto ao título que fundamenta a pretensão do autor nem quanto à prescrição. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para corrigir o erro material contido no acórdão, sem alterar o resultado do julgamento da apelação, apenas para reconhecer que a prejudicial de mérito não foi suscitada inicialmente por ocasião da apelação, mas nos embargos de declaração opostos contra a sentença.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO E TÍTULO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. OMISÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso dos autos, inexiste omissão ou obscuridade quanto ao título que fundamenta a pretensão do autor nem quanto à prescrição. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para corrigir o erro material contido no acórdão, sem alterar o resultado do julgamento da apelação, apenas para reconhecer que a prejudicial de mérito não foi suscitada inicialmente por ocasião da apelação, mas nos embargos de declaração opostos contra a sentença.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão