TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112329167APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Não cabe a esta Corte, no bojo do presente recurso, rediscutir o indeferimento de justiça gratuita na origem, quando a parte não se insurgiu no momento oportuno, ou não demonstrou a alteração fática em sua realidade financeira. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Não cabe a esta Corte, no bojo do presente recurso, rediscutir o indeferimento de justiça gratuita na origem, quando a parte não se insurgiu no momento oportuno, ou não demonstrou a alteração fática em sua realidade financeira. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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