TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112329632APC
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRETERIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. DECRETO. NÃO VERIFICADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRETERIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. DECRETO. NÃO VERIFICADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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