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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112342279APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, bem como de erro material, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, as questões de fato e de direito trazidas à baila foram apreciadas, não se verificando contradição ou omissão entre os fundamentos adotados como razão de decidir e a conclusão a que chegou este Colegiado, no sentido de que o pedido foi desprovido em decorrência do reconhecimento da decadência em relação ao direito de anular o negócio jurídico e da prescrição da pretensão indenizatória, refutando-se, ainda, a tese de se tratar de prestação continuada. 3. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vedando-se a rediscussão da matéria e a inovação recursal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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