EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. OBRIGAÇÃO SEM ESTIPULAÇÃO DE VENCIMENTO. MORA EX PERSONA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO ATRIBUIÇÃO. 1. Os embargosde declaraçãopossuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. Verificada a omissão quanto ao pleito subsidiário de alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios, necessário se faz sanar o vício, consignando que, em caso de descumprimento de acordo de partilha de bens, no qual não fora fixada data para o acerto de valores, os juros de mora somente podem incidir a partir da citação/intimação do ex-cônjuge devedor. Inteligência do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. 3. Embargosde declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.