main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100610097770APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GESTANTE. CÂNCER DE MAMA. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TARDIO. ÓBITO. PRONTUÁRIO DO PERÍODO PRÉ-NATAL NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO DO MPDFT PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. Como bem destacado no acórdão, o juiz é o destinatário da prova (CPC/73, arts. 130 e 131), cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC/73, art. 125, II). Assim, se o magistrado entende que as provas apresentadas não são suficientes para o julgamento da causa, deve tomar a iniciativa probatória, a fim de que a instrução seja realizada de forma a ensejar cognição plena, inexistindo preclusão. 3.1. No particular, por se tratar de ação indenizatória, fundada em diagnóstico tardio e impreciso e na frustração de um tratamento, reputou-se imprescindível ao desate da lide a complementação do laudo pericial, com a análise do prontuário do período pré-natal da paciente, sobretudo em razão das constantes queixas de dores, a contar do 6º mês de gestação, e do diagnóstico de mastite puerperal, cujo real estado clínico era de câncer de mama. Daí porque se concluiu pela configuração de cerceamento de defesa. 4. No que toca à atuação do MPDFT, após o falecimento da autora, passou a integrar a lide seu filho, menor absolutamente incapaz, o que determina a sua intervenção obrigatória, a teor dos arts. 81, 82, I, 188 e 499, § 2º, do CPC/73. 4.1. Embora o Ministério Público seja uno e indivisível (CF, art. 127), seus membros possuem independência funcional, o que lhes garante autonomia no exercício de suas manifestações processuais, por meio da liberdade de convencimento e do exercício pleno de seu ofício, ainda que contrarie a atuação de outro membro da instituição no mesmo processo, não havendo falar em preclusão ou em falta de interesse. 5. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à necessidade de complementação do laudo pericial, para fins de análise do prontuário do período pré-natal da de cujus e à caracterização de cerceamento de defesa. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8. A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 9. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão