TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710091120APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE RENDA. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE RENDA. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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