TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710097523APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste violação à cláusula de reserva de plenário e, em consequência, à Súmula Vinculante nº 10 do c. Supremo Tribunal Federal, se a Corte Fracionária limita-se à interpretação da norma, diante das especificidades do caso concreto, sem declaração de inconstitucionalidade da legislação aplicada. Precedentes da e. Suprema Corte. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, ainda que a pretexto de prequestionamento. 3. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste violação à cláusula de reserva de plenário e, em consequência, à Súmula Vinculante nº 10 do c. Supremo Tribunal Federal, se a Corte Fracionária limita-se à interpretação da norma, diante das especificidades do caso concreto, sem declaração de inconstitucionalidade da legislação aplicada. Precedentes da e. Suprema Corte. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, ainda que a pretexto de prequestionamento. 3. Embargos declaratórios não providos.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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