TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710155023APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA MENOR IMPÚBERE. QUESTÃO SUPERADA. JUNTADA DA PROCURAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Se a tese não foi aduzida no momento oportuno é incabível a sua introdução em sede de recurso, em razão da preclusão. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA MENOR IMPÚBERE. QUESTÃO SUPERADA. JUNTADA DA PROCURAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Se a tese não foi aduzida no momento oportuno é incabível a sua introdução em sede de recurso, em razão da preclusão. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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